Card 2 de 6 · Prisão preventiva
A prisão preventiva somente pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, sendo vedadas as demais finalidades legais.
Item ERRADO — o art. 312 do CPP prevê quatro fundamentos alternativos, e não apenas a garantia de aplicação da lei penal.
Restringir os fundamentos legais a apenas um deles ignora as demais finalidades expressamente previstas: ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal.
Fundamentação teórica
Art. 312, caput, do CPP.
Base científica
Art. 312, caput, do CPP.
Técnica de memorização
Existem QUATRO fundamentos alternativos, não apenas um.
Exemplo prático
A prisão preventiva também pode ser decretada por garantia da ordem pública, e não apenas para assegurar a aplicação da lei penal.
Erros comuns
Ignorar os demais fundamentos legais da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.
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