Card 8 de 10 · Princípios da Licitação
O princípio da probidade administrativa impõe ao agente público conduta ética e honesta na condução do procedimento licitatório, sendo a violação a esse princípio passível de responsabilização, inclusive nos termos da legislação de improbidade administrativa.
Item CERTO — descreve corretamente o princípio da probidade administrativa no contexto licitatório.
A probidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos envolvidos na licitação, e sua violação, além de acarretar nulidade dos atos praticados, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 3º; Lei nº 8.429/1992.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — princípios da licitação.
Técnica de memorização
Probidade administrativa: conduta ÉTICA obrigatória, com repercussão inclusive na Lei de Improbidade.
Exemplo prático
Um agente que direciona uma licitação para beneficiar empresa determinada pode responder por ato de improbidade administrativa, além das sanções internas ao processo.
Erros comuns
Achar que a violação à probidade administrativa no âmbito licitatório gera consequências restritas apenas ao próprio procedimento.
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