Card 1 de 10 · Princípios da Licitação
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede que a Administração e os licitantes se afastem das regras e condições estabelecidas no edital.
Item CERTO — descreve corretamente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
O edital é a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes às regras nele fixadas, de modo que eventual alteração das condições estabelecidas exige nova publicação e reabertura de prazo, quando afetar a formulação das propostas.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 41.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — princípios da licitação.
Técnica de memorização
Edital = 'lei do certame'; ninguém pode se afastar dele, nem a Administração.
Exemplo prático
Se o edital exige certidão específica para habilitação, a Administração não pode habilitar licitante que não a apresente, sob pena de violar a vinculação ao edital.
Erros comuns
Achar que a Administração pode alterar as regras do certame após a publicação do edital sem observar as formalidades legais.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.