Card 5 de 10 · Princípios da Licitação
O princípio da padronização, previsto na Lei nº 8.666/1993, autoriza a Administração a exigir, em compras públicas, compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
Item CERTO — reproduz corretamente o princípio da padronização das compras públicas.
O art. 15, I, da Lei nº 8.666/1993 determina que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 15, I.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — princípios das compras públicas.
Técnica de memorização
Padronização: compatibilidade técnica é permitida, quando justificada tecnicamente.
Exemplo prático
A exigência de peças compatíveis com equipamentos já existentes no órgão pode ser justificada pelo princípio da padronização.
Erros comuns
Achar que qualquer exigência de padronização viola automaticamente o princípio da competitividade.
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