Card 7 de 8 · Partidos Políticos
O caráter nacional é um dos preceitos que os partidos políticos devem observar, sendo vedada, por exemplo, a criação de partido de atuação restrita a um único Estado da Federação.
Certo — o caráter nacional é preceito expresso do art. 17, I, da CF, vedando partidos de âmbito estritamente regional ou estadual.
A exigência de caráter nacional busca evitar a fragmentação regionalista do sistema partidário brasileiro, impedindo a formação de partidos cuja atuação e estrutura estejam restritas a um único Estado ou região do país.
Fundamentação teórica
Art. 17, I, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Caráter nacional como preceito obrigatório dos partidos políticos brasileiros.
Técnica de memorização
PARTIDO tem que ter atuação NACIONAL, não pode ser só de um Estado.
Exemplo prático
Um grupo político que pretendesse fundar um partido de atuação restrita ao Estado de São Paulo, sem alcance nacional, esbarraria nesse preceito constitucional.
Erros comuns
Achar que a Constituição permite partidos políticos de âmbito exclusivamente regional ou estadual.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.