Card 1 de 6 · Mandado de Segurança
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Certo — é a redação literal do art. 5º, LXIX, da CF.
O mandado de segurança tem natureza residual em relação ao habeas corpus e ao habeas data, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições delegadas do Poder Público.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.016/2009.
Base científica
Mandado de segurança como remédio residual, para direito líquido e certo.
Técnica de memorização
MS = "resto" que não é liberdade de locomoção (HC) nem informação pessoal (HD) — direito líquido e certo.
Exemplo prático
Um servidor público que sofre ato ilegal de remoção pode impetrar mandado de segurança para proteger seu direito líquido e certo.
Erros comuns
Achar que o mandado de segurança é cabível também para tutelar liberdade de locomoção ou acesso a informações pessoais, papéis dos outros remédios.
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