Card 3 de 6 · Mandado de Segurança
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Mandado de Segurança Dificuldade: Médio
É cabível mandado de segurança contra lei em tese, desde que o impetrante demonstre potencial prejuízo futuro decorrente de sua eventual aplicação, conforme entendimento sumulado do STF.