Card 13 de 15 · Imputabilidade
A teoria da actio libera in causa também pode ser aplicada a crimes culposos, quando o agente se coloca voluntariamente em estado de incapacidade, prevendo ou devendo prever a possibilidade de causar resultado lesivo.
Certo — a doutrina admite a extensão da teoria a hipóteses culposas, em que o agente, por negligência ao se colocar em condição de embriaguez ou outro estado de incapacidade, acaba por causar resultado lesivo previsível.
Isso amplia o alcance da actio libera in causa para além do dolo direto, abrangendo hipóteses em que a responsabilização se dá por culpa quanto ao resultado final.
Fundamentação teórica
Art. 28, II, CP; doutrina sobre extensão da actio libera in causa (Bitencourt).
Base científica
Doutrina sobre aplicação da actio libera in causa a crimes culposos.
Técnica de memorização
ACTIO LIBERA IN CAUSA TAMBÉM VALE PARA CULPA: RESPONDE PELO QUE ERA PREVISÍVEL DESDE A DECISÃO DE SE EMBRIAGAR.
Exemplo prático
Quem se embriaga sabendo que dirigirá em seguida, e acaba causando acidente culposo, pode ser responsabilizado com base nessa extensão da teoria.
Erros comuns
Restringir a teoria da actio libera in causa apenas às hipóteses de dolo, ignorando sua aplicação também a hipóteses culposas.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.