Card 10 de 15 · Imputabilidade
A capacidade civil plena é pressuposto necessário para a imputabilidade penal, de modo que os relativamente incapazes para os atos da vida civil também são considerados inimputáveis no âmbito penal.
Errado — a imputabilidade penal é aferida por critérios próprios (biopsicológico para doença mental, biológico para menoridade), independentes da capacidade civil para os atos da vida civil.
Uma pessoa pode ser plenamente imputável no âmbito penal e, ao mesmo tempo, ter alguma restrição de capacidade civil para determinados atos, pois são regimes jurídicos autônomos.
Fundamentação teórica
Art. 26 e art. 27, CP; Código Civil sobre capacidade civil (regime autônomo).
Base científica
Doutrina sobre autonomia entre imputabilidade penal e capacidade civil (Bitencourt).
Técnica de memorização
IMPUTABILIDADE PENAL TEM REGRAS PRÓPRIAS, INDEPENDENTES DA CAPACIDADE CIVIL.
Exemplo prático
Uma pessoa com alguma restrição de capacidade civil para certos atos patrimoniais pode, ainda assim, ser plenamente imputável para fins penais.
Erros comuns
Confundir os regimes autônomos de capacidade civil e de imputabilidade penal.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.