Card 1 de 6 · Habeas Corpus
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Habeas Corpus Dificuldade: Fácil
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.