Card 4 de 6 · Habeas Corpus
A ação de habeas corpus está sujeita ao pagamento de custas judiciais, ainda que impetrada por advogado em favor de pessoa hipossuficiente.
Errado — as ações de habeas corpus são gratuitas, conforme assegura o art. 5º, LXXVII, da CF, independentemente da condição econômica do impetrante.
A Constituição assegura, de forma expressa e sem condicionantes, a gratuidade das ações de habeas corpus, o que reflete a importância conferida à proteção da liberdade de locomoção, não se exigindo comprovação de hipossuficiência para o gozo dessa gratuidade.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Gratuidade incondicional das ações de habeas corpus.
Técnica de memorização
HABEAS CORPUS é SEMPRE gratuito, para QUALQUER pessoa, rica ou pobre.
Exemplo prático
Um empresário processado criminalmente pode impetrar habeas corpus sem pagar qualquer custa judicial, independentemente de sua condição financeira.
Erros comuns
Achar que a gratuidade do habeas corpus depende de comprovação de hipossuficiência econômica do impetrante.
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