Card 6 de 7 · Excludentes de Responsabilidade
O fato de terceiro, quando constitui causa exclusiva do dano, sem qualquer participação do agente público ou de falha do serviço estatal, pode excluir a responsabilidade civil do Estado.
Item CERTO — descreve corretamente o efeito excludente do fato exclusivo de terceiro.
Quando o dano decorre exclusivamente da conduta de terceiro, sem qualquer contribuição causal da atuação (ou omissão específica) do Estado, rompe-se o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar do Poder Público.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — excludentes de responsabilidade.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Fato EXCLUSIVO de terceiro rompe o nexo causal e EXCLUI a responsabilidade estatal.
Exemplo prático
Se um terceiro dispara contra um ônibus de transporte coletivo, sem qualquer falha do serviço público de segurança demonstrada, pode haver exclusão da responsabilidade estatal.
Erros comuns
Achar que a presença de qualquer terceiro no evento danoso automaticamente exclui a responsabilidade do Estado, mesmo quando há falha concorrente do serviço.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.