Card 2 de 7 · Excludentes de Responsabilidade
A responsabilidade civil do Estado é absoluta, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a exclusão total ou a atenuação de sua responsabilidade em razão de conduta da própria vítima.
Item ERRADO — a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente pode atenuá-la, reduzindo o valor da indenização.
A regra geral de responsabilidade objetiva do Estado, sob a teoria do risco administrativo, admite tanto a exclusão total (culpa exclusiva da vítima) quanto a atenuação (culpa concorrente da vítima) do dever de indenizar, conforme o grau de participação da própria vítima no evento danoso.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
Culpa EXCLUSIVA da vítima: EXCLUI. Culpa CONCORRENTE: ATENUA (reduz indenização).
Exemplo prático
Se um pedestre atravessa fora da faixa e é atingido por viatura oficial em velocidade regular, pode haver reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
Erros comuns
Achar que a responsabilidade civil do Estado é sempre absoluta, sem qualquer influência da conduta da própria vítima.
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