Card 5 de 7 · Excludentes de Responsabilidade

Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Excludentes de Responsabilidade Dificuldade: Difícil

O caso fortuito e a força maior, para fins de responsabilidade civil do Estado, são conceitos idênticos e intercambiáveis, não havendo qualquer distinção relevante entre eles para a doutrina de Direito Administrativo.