Card 3 de 7 · Excludentes de Responsabilidade

Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Excludentes de Responsabilidade Dificuldade: Fácil

A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido.