Card 8 de 20 · Excesso Punível
Direito Penal Estilo Cebraspe
Excesso Punível Dificuldade: Difícil
Também no exercício regular de direito, o agente que ultrapassa os limites da faculdade legalmente conferida responde pelo excesso praticado.
Card 8 de 20 · Excesso Punível
Também no exercício regular de direito, o agente que ultrapassa os limites da faculdade legalmente conferida responde pelo excesso praticado.