Card 8 de 20 · Excesso Punível
Também no exercício regular de direito, o agente que ultrapassa os limites da faculdade legalmente conferida responde pelo excesso praticado.
Certo — a regra do art. 23, parágrafo único, do CP é geral, aplicando-se a todas as quatro excludentes previstas no caput do artigo.
Mesmo uma conduta inicialmente amparada por direito legítimo pode gerar responsabilidade penal se o agente for além do que a faculdade autoriza.
Fundamentação teórica
Art. 23, parágrafo único, CP.
Base científica
Doutrina sobre excesso no exercício regular de direito (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
TODAS AS 4 EXCLUDENTES DO ART. 23 TÊM A MESMA REGRA DE EXCESSO PUNÍVEL.
Exemplo prático
Um particular que, ao prender em flagrante alguém, aplica violência manifestamente desnecessária além da simples contenção, pode responder pelo excesso.
Erros comuns
Achar que o exercício regular de direito, por ser uma faculdade legítima, nunca comporta excesso punível.
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