Card 12 de 20 · Excesso Punível
O excesso cometido por um dos agentes, em regra, não se comunica automaticamente aos demais coautores que atuaram dentro dos limites da excludente.
Certo — cada agente responde na medida de sua própria contribuição e de seu próprio elemento subjetivo, não se estendendo automaticamente o excesso individual de um aos demais.
Isso decorre do princípio da culpabilidade pessoal, segundo o qual cada participante responde por sua própria conduta e dolo/culpa.
Fundamentação teórica
Art. 29, CP; doutrina sobre excesso no concurso de agentes (Bitencourt).
Base científica
Doutrina sobre responsabilidade individual pelo excesso no concurso de pessoas.
Técnica de memorização
EXCESSO DE UM NÃO 'CONTAMINA' AUTOMATICAMENTE OS OUTROS COAUTORES.
Exemplo prático
Se, em uma legítima defesa conjunta, apenas um dos agentes continua agredindo além do necessário, apenas ele responde pelo excesso, e não os demais que já haviam parado.
Erros comuns
Achar que o excesso de um coautor sempre se estende automaticamente a todos os demais envolvidos no fato.
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