Card 7 de 20 · Excesso Punível
O agente público que, no estrito cumprimento de dever legal, extrapola os limites da conduta imposta ou autorizada, responde pelo excesso praticado.
Certo — a regra geral de punição do excesso (art. 23, parágrafo único, CP) também se aplica ao estrito cumprimento de dever legal.
Um policial que, ao efetuar uma prisão legítima, emprega força manifestamente desproporcional além do necessário para a contenção, pode responder pelo excesso.
Fundamentação teórica
Art. 23, parágrafo único, CP.
Base científica
Doutrina sobre excesso no estrito cumprimento de dever legal (Bitencourt).
Técnica de memorização
MESMO NO 'DEVER LEGAL', SE PASSAR DO LIMITE, RESPONDE PELO EXCESSO.
Exemplo prático
Um agente de segurança que, após conter completamente um suspeito, continua a agredi-lo sem necessidade, comete excesso.
Erros comuns
Achar que o cumprimento de dever legal, uma vez iniciado licitamente, afasta toda e qualquer responsabilidade, mesmo diante de excesso evidente.
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