Card 4 de 10 · Erro de Proibição
No erro de proibição indireto, o agente sabe que a conduta em tese é proibida, mas erra sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação que acredita, equivocadamente, amparar seu comportamento.
Certo — aqui o erro não recai sobre os fatos (isso seria erro de tipo permissivo), mas sobre a existência jurídica ou os exatos limites de uma excludente de ilicitude.
Um exemplo é o agente que acredita, por erro sobre a extensão da norma, que a legítima defesa autoriza reação além do estritamente necessário, quando na verdade a lei não permite tal amplitude.
Fundamentação teórica
Art. 21, CP; doutrina sobre erro de proibição indireto (Bitencourt, Nucci).
Base científica
Teoria limitada da culpabilidade sobre erro de proibição indireto.
Técnica de memorização
INDIRETO = ERROU SOBRE A EXISTÊNCIA/LIMITES JURÍDICOS DE UMA EXCLUDENTE, NÃO SOBRE OS FATOS.
Exemplo prático
Quem acredita, por erro sobre o alcance da lei, que pode usar qualquer meio para se defender de uma agressão leve, incorre em erro de proibição indireto quanto aos limites da legítima defesa.
Erros comuns
Confundir erro de proibição indireto (erro sobre a norma/limites jurídicos) com erro de tipo permissivo (erro sobre os fatos que embasariam a excludente).
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