Card 1 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
Constituem modalidades de contratação sem licitação a dispensa e a inexigibilidade, ambas excepcionais e sujeitas a justificativa e publicação na imprensa oficial, como condição de eficácia do ato.
Item CERTO — descreve corretamente as duas hipóteses de contratação direta e a exigência de publicação como condição de eficácia.
Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade são exceções à regra da licitação, exigindo processo administrativo devidamente instruído, com justificativa de preço e da escolha do contratado, e publicação do ato na imprensa oficial, no prazo legal, como condição de eficácia.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 26.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — contratação direta.
Técnica de memorização
Dispensa e inexigibilidade: EXCEPCIONAIS + justificadas + PUBLICADAS (condição de eficácia).
Exemplo prático
Um ato de dispensa de licitação, para produzir efeitos, deve ser publicado na imprensa oficial no prazo legal.
Erros comuns
Achar que a publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade é dispensável ou meramente informativa.
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