Card 6 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Item ERRADO — a inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico exige que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993 condiciona a inexigibilidade, nesses casos, à consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, não bastando a mera atuação no setor artístico sem esse reconhecimento.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 25, III.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — inexigibilidade de licitação.
Técnica de memorização
Contratação de artista por inexigibilidade exige CONSAGRAÇÃO pela crítica ou pela opinião pública.
Exemplo prático
A contratação direta de um cantor de renome nacional para um evento oficial pode ser inexigível, por sua consagração pública.
Erros comuns
Achar que qualquer profissional do setor artístico, consagrado ou não, pode ser contratado por inexigibilidade.
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