Card 4 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, situação distinta da dispensa, em que a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência.
Item CERTO — descreve corretamente a distinção fundamental entre dispensa e inexigibilidade.
A inexigibilidade decorre de uma impossibilidade fática de haver disputa entre licitantes (por exemplo, fornecedor exclusivo), enquanto a dispensa pressupõe que a disputa seria viável, mas a lei, por razões de conveniência já ponderadas pelo legislador, autoriza a contratação direta.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, arts. 24 e 25.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — contratação direta.
Técnica de memorização
INEXIGIBILIDADE = competição IMPOSSÍVEL. DISPENSA = competição POSSÍVEL, mas lei autoriza não licitar.
Exemplo prático
A contratação de artista consagrado pela crítica é inexigível, pois não há como comparar objetivamente diferentes artistas para o mesmo espetáculo.
Erros comuns
Inverter os conceitos de dispensa (competição viável) e inexigibilidade (competição inviável).
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