Card 3 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
Na inexigibilidade de licitação, assim como na dispensa, o rol de hipóteses previsto em lei é taxativo, não comportando situações análogas às expressamente enumeradas.
Item ERRADO — o rol do art. 25 (inexigibilidade) é exemplificativo, ao contrário do rol do art. 24 (dispensa), que é taxativo.
Como a inexigibilidade decorre da inviabilidade fática de competição, e não de uma lista fechada de situações abstratamente ponderadas pelo legislador, a doutrina majoritária reconhece que o rol do art. 25 é meramente exemplificativo, admitindo-se outras hipóteses de inviabilidade de competição não expressamente previstas.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 25; doutrina majoritária sobre inexigibilidade.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
DISPENSA (art. 24): rol TAXATIVO. INEXIGIBILIDADE (art. 25): rol EXEMPLIFICATIVO.
Exemplo prático
Uma situação de inviabilidade de competição não expressamente prevista no art. 25 ainda pode justificar a inexigibilidade, por analogia ao critério geral de inviabilidade de competição.
Erros comuns
Achar que o rol de hipóteses de inexigibilidade é fechado, tal como ocorre com as hipóteses de dispensa.
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