Card 2 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
Na licitação dispensável, é viável a competição entre interessados, mas a lei faculta à Administração, dentro de sua margem de discricionariedade, deixar de realizar o certame, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.
Item CERTO — descreve corretamente a natureza da licitação dispensável.
Na dispensa, diferentemente da inexigibilidade, a competição é possível, mas o legislador, já tendo ponderado as razões de conveniência e oportunidade, autoriza a Administração a contratar diretamente, dentro do rol taxativo do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 24.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — dispensa de licitação.
Técnica de memorização
DISPENSA: competição é VIÁVEL, mas a lei autoriza (rol TAXATIVO).
Exemplo prático
A dispensa de licitação para pequenas compras, dentro do limite de valor previsto em lei, não significa que a competição seria inviável.
Erros comuns
Achar que a dispensa de licitação pressupõe, como a inexigibilidade, a inviabilidade de competição entre interessados.
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