Item ERRADO — a licitação dispensada do art. 17 refere-se especificamente a hipóteses de alienação de bens móveis e imóveis, e não à contratação de obras e serviços em geral, que estão disciplinadas no rol de dispensa do art. 24.

A licitação dispensada (art. 17) é categoria distinta da licitação dispensável (art. 24): enquanto a primeira trata exclusivamente de hipóteses de alienação de bens (a própria lei já dispensa diretamente a licitação), a segunda trata de contratações em geral (compras, obras, serviços), em que a Administração tem certa margem de opção dentro das hipóteses legais.