Card 13 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
A dispensa de licitação, ao contrário da inexigibilidade, pressupõe hipóteses em que a competição é possível, mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade legislativamente já ponderadas, autoriza a contratação direta.
Item CERTO — reafirma corretamente a distinção entre dispensa e inexigibilidade quanto à viabilidade de competição.
Ao elaborar o rol taxativo do art. 24, o legislador já sopesou, em abstrato, situações em que, embora viável a competição, o interesse público recomenda a contratação direta, diferentemente da inexigibilidade, cujo fundamento é a impossibilidade fática de haver disputa.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, arts. 24 e 25.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — contratação direta.
Técnica de memorização
DISPENSA: legislador JÁ PONDEROU a conveniência de não licitar, mesmo sendo possível competir.
Exemplo prático
A dispensa para pequenas compras de baixo valor decorre de ponderação legislativa sobre o custo-benefício de licitar valores reduzidos.
Erros comuns
Achar que a dispensa também pressupõe, como a inexigibilidade, impossibilidade fática de competição.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.