Card 7 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
Item CERTO — reproduz corretamente a hipótese de inexigibilidade por fornecedor exclusivo prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993.
A exclusividade deve decorrer de fato objetivo (único fornecedor apto a atender a necessidade específica), e não de mera preferência subjetiva da Administração por determinada marca, que configuraria direcionamento indevido da licitação.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 25, I.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — inexigibilidade de licitação.
Técnica de memorização
Fornecedor EXCLUSIVO = inexigibilidade; mera PREFERÊNCIA de marca é vedada.
Exemplo prático
A compra de peça de reposição fabricada exclusivamente por determinada empresa pode justificar a inexigibilidade de licitação.
Erros comuns
Achar que a preferência subjetiva por determinada marca, sem comprovação de exclusividade real, justifica a inexigibilidade.
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