Card 12 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Item CERTO — reproduz corretamente a hipótese de dispensa prevista no art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993.
Quando as necessidades de instalação e localização de determinado imóvel condicionam a escolha da Administração, tornando inviável, na prática, a comparação entre diferentes opções por meio de licitação, a lei autoriza a contratação direta, desde que o preço seja compatível com o mercado, mediante prévia avaliação.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 24, X.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — dispensa de licitação.
Técnica de memorização
Compra/locação de imóvel: dispensa se localização CONDICIONA a escolha + preço COMPATÍVEL com mercado.
Exemplo prático
A locação de um imóvel específico, situado estrategicamente próximo a uma rodovia federal para instalação de uma unidade operacional, pode ser dispensada de licitação.
Erros comuns
Achar que a dispensa para compra ou locação de imóvel dispensa a exigência de compatibilidade do preço com o valor de mercado.
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