Card 14 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Dispensa e Inexigibilidade Dificuldade: Difícil
A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação dispensa a instrução do respectivo processo administrativo, bastando a manifestação verbal da autoridade competente quanto à sua conveniência.