Card 14 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação dispensa a instrução do respectivo processo administrativo, bastando a manifestação verbal da autoridade competente quanto à sua conveniência.
Item ERRADO — a contratação direta exige processo administrativo formalmente instruído, com diversos elementos obrigatórios previstos em lei.
O art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 exige que o processo de dispensa ou inexigibilidade seja instruído, no que couber, com a caracterização da situação emergencial, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço e documento de aprovação do projeto, não bastando manifestação verbal.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 26, parágrafo único.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — formalização da contratação direta.
Técnica de memorização
Dispensa/inexigibilidade exige PROCESSO INSTRUÍDO, com justificativa formal — nunca 'manifestação verbal'.
Exemplo prático
Um processo de dispensa deve conter, entre outros elementos, a justificativa de preço e a razão da escolha do fornecedor, devidamente documentadas.
Erros comuns
Achar que a contratação direta pode ser formalizada de maneira informal, sem processo administrativo devidamente instruído.
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