Card 17 de 17 · Dispensa e Inexigibilidade
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Dispensa e Inexigibilidade Dificuldade: Fácil
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, pode ser dispensada de licitação, na forma prevista em lei.