Card 22 de 25 · Consumação, Tentativa e Crime Impossível; Punibilidade
O arrependimento posterior exige que a reparação do dano seja espontânea, não bastando que tenha sido voluntária, ainda que sugerida por terceiro.
Errado — a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que basta a voluntariedade da reparação, não se exigindo espontaneidade (ideia originada exclusivamente do agente).
Assim como na desistência voluntária, o arrependimento posterior admite que a reparação tenha sido sugerida por terceiro (como o advogado do réu), desde que a decisão final seja do agente.
Fundamentação teórica
Art. 16, CP; jurisprudência dos tribunais superiores.
Base científica
Doutrina e jurisprudência sobre voluntariedade x espontaneidade no arrependimento posterior.
Técnica de memorização
BASTA SER VOLUNTÁRIO, NÃO PRECISA SER 'IDEIA ORIGINAL' DO AGENTE.
Exemplo prático
Mesmo que o advogado sugira a reparação do dano, se o próprio réu decide e efetivamente repara, o benefício pode ser reconhecido.
Erros comuns
Exigir espontaneidade plena, quando a lei e a jurisprudência se contentam com a voluntariedade.
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