Card 11 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Difícil
O Código Penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, tratando-o sempre como excludente de ilicitude, independentemente da proporção entre os bens em conflito.