Card 5 de 5 · Ação Popular
O Ministério Público não possui qualquer atribuição relacionada à ação popular, cabendo exclusivamente ao cidadão-autor todos os atos do processo, sem qualquer intervenção ministerial.
Errado — o Ministério Público intervém obrigatoriamente na ação popular, podendo, inclusive, assumir a titularidade da ação em caso de desistência infundada do autor.
A Lei nº 4.717/1965 prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) na ação popular, atribuindo-lhe, ainda, a possibilidade de assumir o polo ativo da demanda em caso de desistência infundada por parte do cidadão-autor, garantindo a continuidade da tutela do interesse público envolvido.
Fundamentação teórica
Lei nº 4.717/1965, art. 6º, §4º, e art. 9º.
Base científica
Intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei na ação popular.
Técnica de memorização
MP sempre acompanha a ação popular, e pode até "assumir" o caso se o cidadão desistir sem motivo justo.
Exemplo prático
Se o cidadão-autor de uma ação popular desistir da ação sem justa causa, o Ministério Público pode dar seguimento ao processo, assumindo sua titularidade.
Erros comuns
Achar que a ação popular é conduzida exclusivamente pelo cidadão-autor, sem qualquer participação institucional do Ministério Público.
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