Card 14 de 23 · Modalidades de Licitação
É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade do procedimento.
Item CERTO — reproduz corretamente a vedação prevista no art. 22, §8º, da Lei nº 8.666/1993.
As modalidades de licitação constituem rol taxativo na Lei nº 8.666/1993, sendo vedado ao administrador criar modalidades híbridas ou não previstas em lei, sob pena de nulidade do procedimento por violação ao princípio da legalidade.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 22, §8º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — modalidades de licitação.
Técnica de memorização
Modalidades são TAXATIVAS; proibido criar modalidade nova ou misturar as existentes.
Exemplo prático
Um edital que combinasse elementos do convite e da concorrência, criando um rito híbrido não previsto em lei, seria nulo.
Erros comuns
Achar que a Administração pode criar livremente novos procedimentos licitatórios, fora do rol legal de modalidades.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.