Card 17 de 23 · Modalidades de Licitação
A concorrência é modalidade exigida, independentemente do valor, para contratos de concessão de direito real de uso e para licitações internacionais, ressalvadas as exceções legais.
Item CERTO — reproduz corretamente as hipóteses em que a concorrência é exigida independentemente do valor da contratação.
Além do critério de valor, a lei exige concorrência, independentemente do montante envolvido, para determinadas contratações consideradas sensíveis, como a concessão de direito real de uso e as licitações internacionais, admitidas as exceções legalmente previstas.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 23, §3º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — modalidades de licitação.
Técnica de memorização
Concorrência é exigida por NATUREZA do objeto (não pelo valor) em concessão de direito real de uso e licitação internacional.
Exemplo prático
A outorga de concessão de direito real de uso de um bem público exige concorrência, independentemente de seu valor estimado.
Erros comuns
Achar que a exigência de concorrência para concessão de direito real de uso depende do valor da contratação.
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