Card 1 de 5 · Mandado de Injunção
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Certo — é a redação literal do art. 5º, LXXI, da CF.
O mandado de injunção é remédio destinado a suprir, no caso concreto, a ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas relacionadas à nacionalidade, soberania e cidadania.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 13.300/2016.
Base científica
Mandado de injunção para suprir omissão regulamentadora inviabilizante de direitos.
Técnica de memorização
MANDADO DE INJUNÇÃO = "falta uma lei" que impede o exercício de um direito constitucional.
Exemplo prático
Antes da edição de lei específica sobre greve de servidores públicos, um sindicato poderia impetrar mandado de injunção para viabilizar o exercício desse direito.
Erros comuns
Confundir mandado de injunção (omissão que inviabiliza direito específico) com ação direta de inconstitucionalidade por omissão (controle abstrato).
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