Card 4 de 5 · Mandado de Injunção
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Mandado de Injunção Dificuldade: Difícil
O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão têm exatamente a mesma finalidade e os mesmos legitimados, sendo instrumentos processuais equivalentes e intercambiáveis.