Card 2 de 5 · Mandado de Injunção
O mandado de injunção é cabível apenas na modalidade individual, não havendo previsão legal de mandado de injunção coletivo no ordenamento jurídico brasileiro.
Errado — a Lei nº 13.300/2016 prevê expressamente o mandado de injunção coletivo, com legitimados próprios.
A Lei nº 13.300/2016, que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, prevê expressamente a modalidade coletiva, com rol de legitimados semelhante ao do mandado de segurança coletivo (organização sindical, entidade de classe, associação, partido político, Defensoria Pública e Ministério Público).
Fundamentação teórica
Lei nº 13.300/2016, arts. 12 e 13.
Base científica
Previsão legal expressa do mandado de injunção coletivo.
Técnica de memorização
MANDADO DE INJUNÇÃO tem, sim, versão COLETIVA, prevista na Lei nº 13.300/2016.
Exemplo prático
Um sindicato pode impetrar mandado de injunção coletivo em favor de toda a categoria, diante de omissão legislativa que inviabilize direito constitucional comum.
Erros comuns
Achar que o mandado de injunção é remédio exclusivamente individual, ignorando a modalidade coletiva prevista em lei.
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