Card 5 de 5 · Mandado de Injunção
A Defensoria Pública está entre os legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo, conforme previsão da Lei nº 13.300/2016.
Certo — a Lei nº 13.300/2016 inclui a Defensoria Pública entre os legitimados ao mandado de injunção coletivo.
O art. 12 da Lei nº 13.300/2016 estabelece rol de legitimados para o mandado de injunção coletivo, entre os quais está a Defensoria Pública, refletindo sua missão institucional de defesa dos direitos e interesses dos necessitados, inclusive de forma coletiva.
Fundamentação teórica
Art. 12 da Lei nº 13.300/2016.
Base científica
Rol de legitimados para o mandado de injunção coletivo, incluindo a Defensoria Pública.
Técnica de memorização
MI COLETIVO: sindicato, entidade de classe, associação, partido político, Defensoria Pública e Ministério Público podem impetrar.
Exemplo prático
A Defensoria Pública pode impetrar mandado de injunção coletivo em defesa de grupo vulnerável prejudicado pela ausência de regulamentação de direito constitucional.
Erros comuns
Achar que apenas entidades sindicais e associativas têm legitimidade para o mandado de injunção coletivo, excluindo a Defensoria Pública.
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