A Defensoria Pública está entre os legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo, conforme previsão da Lei nº 13.300/2016.
Escolha uma resposta para ver o gabarito comentado.
Este conteúdo é entregue gratuitamente pela rede FlashCardsHub. Quem assina o plano
premium estuda direto no FlashCardsHub, sem sair desta jornada e sem anúncios.
Conhecer os planos.