Card 3 de 5 · Mandado de Injunção
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Mandado de Injunção Dificuldade: Médio
A posição atualmente predominante do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da decisão em mandado de injunção é a corrente concretista, que admite ao Judiciário suprir, no caso concreto, a omissão legislativa.