Card 1 de 5 · Instrumentos de Planejamento Urbano
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e é o diploma legal responsável pela criação e disciplina das regiões metropolitanas e da governança interfederativa entre municípios integrantes de uma mesma metrópole.
Item ERRADO — a disciplina da governança interfederativa das regiões metropolitanas é objeto do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), e não do Estatuto da Cidade.
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88 e estabelece diretrizes gerais da política urbana, voltadas principalmente à função social da propriedade e da cidade, a instrumentos como o Plano Diretor e o IPTU progressivo. Já a governança interfederativa das regiões metropolitanas é disciplinada por lei distinta, o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015).
Fundamentação teórica
Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); arts. 182 e 183 da CF/88.
Base científica
Legislação federal de política urbana.
Técnica de memorização
ESTATUTO DA CIDADE = Lei 10.257/2001, regulamenta arts. 182 e 183 da CF.
Exemplo prático
O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como o IPTU progressivo no tempo para combater a especulação imobiliária.
Erros comuns
Confundir o Estatuto da Cidade com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), que trata de governança interfederativa em regiões metropolitanas.
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