Card 3 de 5 · Instrumentos de Planejamento Urbano
O IPTU progressivo no tempo, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, pode ser aplicado pelo poder público municipal como penalidade ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento, mesmo após notificação para tanto.
Item CERTO — o IPTU progressivo no tempo é instrumento de combate à retenção especulativa de imóveis urbanos ociosos.
O Estatuto da Cidade prevê que o município pode, mediante lei específica, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento, sob pena de, em caso de descumprimento, aplicar sucessivamente o parcelamento ou edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e, por fim, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Fundamentação teórica
Lei nº 10.257/2001, arts. 5º a 8º.
Base científica
Legislação federal de política urbana.
Técnica de memorização
IPTU PROGRESSIVO combate imóvel OCIOSO/especulativo — aumenta a cada ano de descumprimento.
Exemplo prático
Um terreno vazio em área central, mantido propositalmente sem uso para valorização futura, pode ser alvo de IPTU progressivo no tempo.
Erros comuns
Achar que o IPTU progressivo se aplica a qualquer imóvel, e não apenas aos casos de subutilização ou não utilização caracterizados em lei municipal.
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