Card 2 de 5 · Instrumentos de Planejamento Urbano
Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes, por se tratar do instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.
Item ERRADO — o Plano Diretor não é obrigatório para todos os municípios, mas apenas para aqueles enquadrados em critérios específicos previstos em lei.
O Estatuto da Cidade estabelece a obrigatoriedade do Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres naturais — não sendo, portanto, exigido de todos os municípios do país indistintamente.
Fundamentação teórica
Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 41.
Base científica
Legislação federal de política urbana.
Técnica de memorização
PLANO DIRETOR obrigatório: só para municípios que se enquadram em critérios (pop. >20 mil, RM, turismo, risco, grande impacto ambiental).
Exemplo prático
Um pequeno município rural, com poucos milhares de habitantes e fora de qualquer critério especial, pode não ser obrigado a ter Plano Diretor.
Erros comuns
Achar que a obrigatoriedade do Plano Diretor é universal, para todo e qualquer município brasileiro.
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