Item ERRADO — a função social não exige destinação exclusivamente coletiva nem é incompatível com o direito de propriedade privada e a obtenção de renda pelo proprietário.

Conforme o art. 182, §2º, da CF/88, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. A função social não é incompatível com o exercício do direito de propriedade e a obtenção de renda pelo proprietário, desde que respeitadas as diretrizes urbanísticas estabelecidas — não havendo exigência de destinação exclusivamente pública ou coletiva.