Card 5 de 5 · Instrumentos de Planejamento Urbano
O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, de 2015, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, prevendo a governança interfederativa entre os municípios envolvidos.
Item CERTO — o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) trata da governança interfederativa das regiões metropolitanas.
A Lei nº 13.089/2015, conhecida como Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, prevendo instrumentos como o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e mecanismos de governança interfederativa cooperativa entre os municípios que as compõem.
Fundamentação teórica
Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).
Base científica
Legislação federal de política urbana e metropolitana.
Técnica de memorização
ESTATUTO DA METRÓPOLE = Lei 13.089/2015, trata da GOVERNANÇA entre municípios de uma região metropolitana.
Exemplo prático
O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de uma região metropolitana é elaborado com base nas diretrizes do Estatuto da Metrópole.
Erros comuns
Confundir o Estatuto da Metrópole (governança interfederativa) com o Estatuto da Cidade (política urbana municipal).
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