Card 5 de 5 · Habeas Data
A ação de habeas data está sujeita ao pagamento de custas judiciais, diferentemente do habeas corpus, que é gratuito, conforme previsão constitucional expressa.
Errado — a Constituição também assegura a gratuidade das ações de habeas data, e não apenas do habeas corpus.
O art. 5º, LXXVII, da CF assegura, de forma conjunta, a gratuidade das ações de habeas corpus e de habeas data, além da assistência judiciária gratuita para os reconhecidamente pobres, não havendo, portanto, distinção de tratamento entre esses dois remédios quanto à gratuidade.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Gratuidade conjunta das ações de habeas corpus e de habeas data.
Técnica de memorização
HABEAS CORPUS e HABEAS DATA: os DOIS são gratuitos, sem exceção.
Exemplo prático
Uma pessoa que impetra habeas data para retificar informações incorretas em cadastro público não precisa pagar custas judiciais para isso.
Erros comuns
Achar que apenas o habeas corpus é gratuito, ignorando a gratuidade constitucional também assegurada ao habeas data.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.