Card 7 de 7 · Artigos 28 a 30 da DUDH
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, juntamente com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ambos de 1966), forma o conjunto conhecido como 'Carta Internacional de Direitos Humanos' (International Bill of Rights).
Item CERTO — essa é a denominação doutrinária atribuída a esse conjunto de três documentos fundamentais do sistema global de proteção de direitos humanos.
Enquanto a DUDH tem natureza de declaração (soft law em sua origem), os dois Pactos de 1966 são tratados vinculantes, que buscaram dar eficácia jurídica obrigatória a boa parte do conteúdo da Declaração.
Fundamentação teórica
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Base científica
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Técnica de memorização
DUDH (1948) + PIDCP (1966) + PIDESC (1966) = 'Carta Internacional de Direitos Humanos'.
Exemplo prático
Órgãos da ONU frequentemente citam esses três documentos em conjunto como o núcleo normativo do sistema global de direitos humanos.
Erros comuns
Negar a existência de uma relação sistemática entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais de 1966.
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