Card 4 de 7 · Artigos 28 a 30 da DUDH
Segundo o §3º do art. 29 da DUDH, os direitos e liberdades nela previstos podem ser exercidos até mesmo contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas, desde que essa possibilidade esteja prevista em lei nacional.
Item ERRADO — o §3º do art. 29 veda, em qualquer caso, o exercício desses direitos contrariamente aos objetivos e princípios da ONU.
O §3º do art. 29 é categórico ao afirmar que tais direitos e liberdades não podem, em caso algum, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas, sem ressalva para lei nacional em sentido contrário.
Fundamentação teórica
Art. 29, §3º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Base científica
Art. 29, §3º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Técnica de memorização
Nenhum direito da DUDH pode ser usado CONTRA os objetivos e princípios da própria ONU.
Exemplo prático
O uso da liberdade de expressão para incitar diretamente a violência e a guerra de agressão contraria os objetivos da ONU referidos no §3º do art. 29.
Erros comuns
Achar que os direitos previstos na Declaração são absolutamente incondicionados, sem qualquer limite relacionado aos propósitos da ONU.
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