Card 5 de 7 · Tipos de Licitação
É vedada, em qualquer hipótese, a combinação dos tipos de licitação 'menor preço' e 'melhor técnica' no mesmo certame licitatório, ainda que a legislação de regência assim autorize expressamente.
Item ERRADO — a lei admite, em caráter excepcional, mediante autorização expressa e justificativa da autoridade máxima do órgão, a adoção do tipo melhor técnica ou técnica e preço para objetos de grande vulto e alta complexidade técnica, fora das hipóteses típicas de serviços intelectuais.
O art. 46, §3º, da Lei nº 8.666/1993 admite, excepcionalmente, para a contratação de bens e serviços de informática, o tipo de licitação técnica e preço, e a doutrina reconhece a possibilidade de utilização excepcional desses tipos fora das hipóteses típicas, mediante justificativa e autorização expressa, o que contraria a afirmação de vedação absoluta.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 46, §3º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — tipos de licitação.
Técnica de memorização
Existem EXCEÇÕES legais que autorizam o uso combinado ou não usual de tipos, mediante justificativa.
Exemplo prático
A contratação de bens e serviços de informática pode adotar o tipo técnica e preço, por exceção expressamente admitida em lei.
Erros comuns
Achar que a legislação nunca admite qualquer exceção quanto à combinação ou uso não usual dos tipos de licitação.
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