Card 4 de 7 · Tipos de Licitação
Os tipos 'melhor técnica' e 'técnica e preço' são utilizados, exclusivamente, nos casos de serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral.
Item CERTO — reproduz corretamente a restrição de utilização desses tipos, prevista no art. 46 da Lei nº 8.666/1993.
A lei restringe a utilização dos tipos melhor técnica e técnica e preço aos serviços de natureza predominantemente intelectual, admitindo, excepcionalmente, sua adoção para outros casos, mediante autorização expressa e justificativa da autoridade máxima do órgão.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 46, caput.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — tipos de licitação.
Técnica de memorização
Melhor técnica / técnica e preço: SERVIÇOS INTELECTUAIS (projetos, cálculos, fiscalização, gerenciamento, engenharia consultiva).
Exemplo prático
A contratação de projeto de engenharia complexo pode adotar o tipo técnica e preço, dada a natureza predominantemente intelectual do serviço.
Erros comuns
Achar que os tipos melhor técnica e técnica e preço podem ser livremente utilizados para qualquer objeto de licitação.
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